Você sabe o que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime que torna mais simples o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais dos pequenos negócios no Brasil.
Entretanto, ele foi criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, e além de abranger a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), reúne em um único documento de arrecadação (DAS) dos tributos e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Com o Simples Nacional, as empresas pagam seus impostos em uma guia única. Ela é chamada de DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Porque, sendo um documento simples, unifica o recolhimento de impostos para as empresas optantes por esse regime de tributação.
O valor do pagamento é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil, que reparte automaticamente o recurso dentro de um dia para os entes de destino: municípios, estados e União. Mas o cálculo ocorre em um sistema informatizado, que está disponível para o contribuinte no portal do Simples Nacional. Então, para os micro e pequenos empreendedores, essa facilidade representa ganho de tempo, de eficiência e produtividade na gestão empresarial.
Portanto, o Simples Nacional é melhor aplicado à micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4.8 milhões de reais.
Veja quais são os impostos pagos no regime Simples Nacional:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- Contribuição para o PIS/Pasep
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