Motoristas de Uber podem ser MEI

Motoristas dos aplicativos 99, Uber e Cabify poderão se formalizar como MEI. Mas para ser considerado MEI, o trabalhador tem que ter uma renda de até R$81.000,00 por ano. E ao se formalizar, o motorista passa a ter direito à benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, além de recolher para o INSS. A inscrição no MEI pode ser feita pelo Portal do Empreendedor.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor. Mas a publicação altera a Resolução do comitê publicada em maio de 2018, que incluiu a ocupação Motorista de Aplicativo Independente.

E como trabalhadores formais, o tempo de serviço é considerado para fins de aposentadoria, bem como acesso a benefícios. Mas há que se respeitar, porém, os tempos mínimos de contribuição para conseguir cada benefício. Por exemplo, a aposentadoria por invalidez requer o mínimo de 12 meses de contribuição como motoristas do Uber e outros aplicativos; já para o salário-maternidade, são dez meses e, para auxílio-doença, 12 meses de contribuição.

Para se cadastrar como MEI, é preciso ter faturamento de até R$ 81 mil por ano, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e ter no máximo um empregado. E como MEI, os motoristas do Uber e outros aplicativos têm um CNPJ e podem abrir conta bancária, fazer empréstimos e emitir notas fiscais.

Documentos necessários para se inscrever:

• Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal;
• RG;
• Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
• Dados de contato;
• Endereço residencial;
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

 

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